Dissolução De União Estável

Formaliza o encerramento consensual de uma união estável e, quando aplicável, pode tratar da partilha dos bens.

Companheiros que desejem formalizar consensualmente o término da união.

Os companheiros ou representantes com poderes adequados. Para a escritura sujeita às regras de assistência jurídica, deverá participar advogado ou defensor público.

- Documento oficial e CPF dos companheiros. - Certidões de estado civil. - Escritura ou contrato de união estável, se existente. - Documentação dos filhos, quando houver. - Documentos do advogado. - Informações sobre o regime patrimonial.

Imóveis: matrícula atualizada e documentos fiscais/cadastrais. Veículos: documentação do veículo. Empresas: contrato social e documentos societários. Ativos financeiros: documentação que permita identificação e avaliação.

Dissolução sem bens; com partilha; existência de filhos menores ou incapazes; reconhecimento e dissolução no mesmo ato. Precisa agendar? Não. O atendimento é realizado sem necessidade de agendamento.

Não necessariamente.

Nos procedimentos enquadrados nas normas aplicáveis, há assistência de advogado ou defensor.

Sim, desde que atendidos os requisitos legais.