Divórcio Extrajudicial

O divórcio extrajudicial permite formalizar consensualmente o término do casamento por escritura pública, sem ação judicial de divórcio quando preenchidos os requisitos legais.

Cônjuges que estejam de acordo com o divórcio e atendam aos requisitos para utilização da via extrajudicial.

Os cônjuges ou representantes por procuração pública com poderes especiais, conforme permitido. É obrigatória a assistência de advogado ou defensor público.

- Documento oficial com foto. - CPF. - Certidão de casamento atualizada. - Pacto antenupcial, se houver. - Profissão. - Endereço. - Dados profissionais e OAB do advogado.

- Certidões de nascimento. - Informações relativas à guarda, convivência e alimentos quando aplicáveis. A existência de filhos menores ou incapazes não impede automaticamente o divórcio extrajudicial. As questões de guarda, convivência e alimentos devem estar previamente resolvidas judicialmente para que o divórcio possa seguir extrajudicialmente.

Imóveis: matrícula e documentos fiscais. Veículos: documentação correspondente. Empresas: documentação societária. Ativos financeiros: documentos que identifiquem valores e titularidade.

O divórcio pode ser realizado com partilha ou, quando juridicamente cabível, deixando a partilha para momento posterior. Precisa agendar? Não. O atendimento é realizado sem necessidade de agendamento.

Não.

Sim.

Não necessariamente, se houver consenso e inexistir conflito.

Não necessariamente, observados os requisitos atuais.

Deve ser analisado conforme o caso.

A escritura deverá ser levada ao Registro Civil competente para averbação. Havendo partilha de outros bens, também serão necessárias providências perante os respectivos registros ou órgãos.